Muito poucos tem conhecimento, mas o site da Presidência da República, disponibiliza à qualquer cidadão toda a legislação brasileira, na seção "Legislação", cujo link é http://www.presidencia.gov.br/legislacao/ . Apesar de todos os documentos estarem em extensão .html, podem ser facilmente copiados para documento extensão .doc do Microsoft Word, com simples comandos na barra de ferramentas do navegador, com as opções "Selecionar Tudo", "Ctrl C" e "Ctrl V" dentro do Word.
Na seção "Legislação" todas as leis, decretos leis, decretos e outros documentos oficiais da legislação brasileira, são encontratos rigorosamente atualizados de acordo com as modificações ocorridas nos mesmos. Fazem parte deste banco de dados da legislação brasileira a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), o CTN (Código Tributário Nacional), o CCB (Código Civil Brasileiro) e todos os demais códigos que regem o dia a dia dos brasileiros, tanto no âmbito pessoal quanto empresarial.
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