Medida Provisória publicada pelo governo nesta terça-feira (12) estabelece o fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa. A medida está na mesma MP que criou o programa Verde Amarelo, destinado a incentivar a contratação de jovens.
Essa multa – cujo valor é direcionado à Caixa Econômica Federal – foi criada foi criada em 2001 para compensar as perdas históricas causadas pelos planos Verão e Collor. A MP não altera, porém, a multa de 40% que os trabalhadores recebem na demissão sem justa causa – que continuará sendo paga normalmente pelos patrões.
A medida já havia sido antecipada no mês passado ao G1 pelo secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. "Essa multa vai acabar. Hoje, o valor dessa multa, em 2019, é da ordem de R$ 5,7 bilhões. Estimamos que, em 2020, esse valor vai ser um pouco acima de R$ 6 bilhões", declarou Rodrigues.
Waldery Rodrigues explicou na ocasião que, ao acabar com essa multa adicional, o governo ajuda a reduzir os encargos trabalhistas e, ao mesmo tempo, a recompor o orçamento de 2020 – que poderá contar com mais espaço para gastos. Isso porque o governo arrecada os recursos e os repassa ao FGTS. Ao fazer esse pagamento, os valores contribuem para elevar o teto de gastos.
Fonte e reportagem completa em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/11/12/medida-provisoria-extingue-multa-adicional-de-10percent-do-fgts.ghtml
